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Questões de Direito Ambiental do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 985779 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

A Lei nº 9.605 de 1998 é conhecida como a lei de crimes ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Julgue os itens a seguir acerca desse dispositivo legal e assinale a alternativa correta.

I A Lei nº 9.605/1998 estabeleceu que as pessoas jurídicas que cometerem infração prevista neste dispositivo legal serão responsabilizadas apenas no âmbito administrativo e penal; II A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato; III Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. IV Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

É correto apenas o que se afirma em

A) As afirmativas I e II estão corretas;

B) As afirmativas I, II e III estão corretas;

C) As afirmativas II e III estão corretas;

D) As afirmativas III e IV estão corretas;

E) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas;

#Questão 985780 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca das características ligadas ao processo de licenciamento ambiental.

A) Licenciamento Ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

B) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 8 (oito) anos;

C) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio prescindirá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), sendo vedada a publicidade e a realização de audiências públicas;

D) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental;

E) As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

#Questão 985781 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

A Lei 9.985 de 2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Julgue os itens a seguir a respeito das definições que constam neste dispositivo legal e assinale a alternativa correta.
I A conservação in situ é a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em locais diferentes da sua ocorrência natural; II Recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; III Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; IV Restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

É correto apenas o que se afirma em

A) As afirmativas I e II estão corretas;

B) Apenas a afirmativa III está correta;

C) As afirmativas II e III estão corretas;

D) As afirmativas I, III e IV estão corretas;

E) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 985782 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

A Resolução CONAMA nº 01 de 1986, dispôs os critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, julgue os itens a seguir a respeito dessa resolução e assinale a alternativa correta.

A) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) obedecerá como diretriz a definição definirá os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

B) O EIA contemplará todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, e vinculará o órgão ambiental competente pelo deferimento do pedido de Licença Ambiental;

C) O EIA identificará e avaliará sistematicamente os impactos ambientais gerados somente na fase de implantação da atividade;

D) Órgãos ambientais municipais não possuem competência de fixar diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos;

E) É facultado ao EIA a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

#Questão 985783 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

A Resolução nº 357 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) dispôs sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Julgue os itens a seguir a respeito das definições estabelecidas na resolução citada acima e assinale a alternativa correta.

A) Ambiente lêntico: ambiente que se refere às águas continentais moventes;

B) Ambiente lótico: ambiente relativo à água parada, com movimento lento ou estagnado;

C) Aqüicultura é o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre somente forma parcial em meio aquático;

D) Efeito tóxico agudo é o efeito deletério aos organismos vivos causado por agentes físicos ou químicos, usualmente letalidade ou alguma outra manifestação que a antecede, em um curto período de exposição;

E) Ensaios toxicológicos são ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos, porém sem avaliar o potencial de risco à saúde humana.

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