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Questões de Direito Ambiental do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 985774 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

A respeito dos aspectos econômicos e financeiros dos serviços de saneamento, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Federal nº 7.217/2010.

A) Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

B) Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência por meio da ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços.

C) As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua aplicação.

D) Os reajustes de tarifas e de outros preços de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se a data-base semestral, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

E) As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelos titulares, ouvidos os usuários, as entidades de regulação e os prestadores dos serviços.

#Questão 985775 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Em relação à hipótese de interrupção do serviço de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A) A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da reciprocidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de inadimplemento casual.

B) Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos pelo prestador após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de cinco dias da data prevista para a suspensão, unicamente nos casos de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.

C) As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, o qual preferencialmente será superior a cinco dias úteis.

D) A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.

E) A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios comuns aos demais usuários do sistema sanitário público ou privado.

#Questão 985776 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição descrita nos termos legais contidos na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

A) Saneamento básico: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.

B) Universalização: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.

C) Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

D) Subsídios: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

E) Sistema individual alternativo de saneamento: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

#Questão 985777 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

A Lei 9.985 de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividiu as unidades de conservação em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa correta, que contenha apenas unidades de conservação de uso sustentável.

A) Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural;

B) Estação Ecológica, Reserva Extrativista e Reserva de Fauna;

C) Estação Ecológica, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre;

D) Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico e Refúgio de Vida Silvestre;

E) Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Extrativista e Parque Nacional

#Questão 985778 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

Lei 12.651 de 2012 instituiu o novo código florestal, que dispôs sobre a proteção da vegetação nativa. Julgue os itens a seguir a respeito das definições que constam neste dispositivo legal e assinale a alternativa correta.

I Área de Preservação Permanente é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; II Manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; III Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; IV Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

É correto apenas o que se afirma em

A) As afirmativas I e II estão corretas;

B) As afirmativas I, II e III estão corretas;

C) As afirmativas II e IV estão corretas;

D) As afirmativas III e IV estão corretas;

E) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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