Questões de Direito Ambiental do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2009

#Questão 249985 - Direito Ambiental, Geral, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Conforme a Lei n.º 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará

#Questão 249987 - Direito Ambiental, Geral, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que

#Questão 249988 - Direito Ambiental, Geral, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

#Questão 249989 - Direito Ambiental, Geral, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

#Questão 249991 - Direito Ambiental, Geral, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Juíz Estadual (PROVA TIPO 1)

Assinale a alternativa correta:

I. O princípio do usuário-pagador consubstancia-se num mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

II. O direito à integridade do meio ambiente, considerado direito de quarta geração, constitui-se em expressão de um poder atribuído à coletividade social.

III. O novo Código Civil Brasileiro contemplou a denominada função ambiental e social da propriedade.

IV. O princípio da função socioambiental da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, pois tal obrigação possui caráter "propter rem".

V. A função social da propriedade urbana e da propriedade rural é cumprida quando atendidas as exigências fundamentais expressas no Plano Diretor.

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