Questões de Direito Ambiental do ano 2008

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consolida diversas leis anteriores esparsas e de difícil aplicação. Nessa lei são definidas as infrações e a graduação dos crimes ambientais e adequadas as penas à infração, bem como seus atenuantes e agravantes.

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 11.284, Lei de Gestão de Florestas Públicas, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, estabelece três destinações na gestão das áreas florestais públicas: (1) unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável (e.g., florestas nacionais); (2) uso comunitário (como assentamentos florestais e reservas extrativistas); (3) concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública, com a transferência de titularidade das áreas florestais sob gestão para agentes privados.

Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe que componentes químicos contaminem a nascente de um rio situado dentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.

Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe que componentes químicos contaminem a nascente de um rio situado dentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público e à Polícia Civil do estado instaurar inquérito civil público para apurar a responsabilidade pelos fatos danosos ao meio ambiente.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens, relativos à PNAMA.

A redação da lei que instituiu a PNAMA no Brasil, foi apenas uma compilação da Carta de Estocolmo de 1972, não havendo, até então, outros fatores que instruíssem sua edição, haja vista não se gozar, no referido momento histórico, de garantias constitucionais que tornassem possível o exercício pleno de direitos políticos, o que comprometeu, sobremaneira, qualquer reflexão doutrinária a respeito da temática ambiental.