Questões de Direito Administrativo da TJ/RS

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da TJ/RS

#Questão 235102 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

#Questão 236092 - Direito Administrativo, Bens Públicos, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

 

Quais são corretas?

#Questão 243824 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considere as medidas abaixo.

I - Aplicação de multa de trânsito.

II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.

III - Demissão do servidor público efetivo.

 

Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?

#Questão 246150 - Direito Administrativo, Serviço Público, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

A concessão, como delegação da prestação de um serviço público,

#Questão 248383 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.

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