Questão
Q236092
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS) - Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto) - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)
Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaix...
Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.
I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.
II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.
III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.
Quais são corretas?
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