Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaix...

#Questão 236092 - Direito Administrativo, Bens Públicos, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

 

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