Questões de Direito Administrativo da SELECON

#Questão 1101548 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

A)

sua natureza jurídica processual é cautelar penal

B)

caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento

C)

uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita

D)

deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias

E)

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

#Questão 1101549 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóveis em condições análogas aos particulares, são chamados de atos:

A)

externos

B)

de gestão

C)

vinculados

D)

de império

E)

de expediente

#Questão 1101551 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:

A)

legalidade

B)

impessoalidade

C)

moralidade

D)

E)

eficiência

#Questão 1109406 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP

De acordo com a Lei Ordinária nº 3.123/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o funcionamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (PreviSinop), o conjunto de atribuições cometidas a servidor público provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público, refere-se ao conceito de:

A)

cargo púbico

B)

função pública

C)

função gratificada

D)

função de confiança

#Questão 1115789 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Licitação

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:

A)

a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato

B)

a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento

C)

é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

D)

comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

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