Questões de Direito Administrativo da SELECON

#Questão 1128373 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

Mary, arquiteta, realizou vários cursos de aperfeiçoamento em licitações com o intuito de auxiliá-la no Departamento de Obras vinculado a órgão público. Como efeito do seu processo de qualificação, sugeriu a reorganização dos setores com atribuição para compras e alienações de bens ao Coordenador. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser observados vários princípios das licitações, dentre os quais está o da segregação de:

A)

funções

B)

poderes

C)

habilidades

D)

competências

#Questão 1128374 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos consórcios, nessa área, deverá obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o:

A)

Organismo Unificado Municipal de Saúde

B)

Conselho de Secretários de Saúde

C)

Planejamento Nacional de Saúde

D)

Sistema Único de Saúde

#Questão 1131039 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

#Questão 1131044 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:

A)

o Estado não pode ser responsabilizado pela morte de detento, tendo em vista as várias causas que podem resultar no evento morte, o que impede a possibilidade do Estado evitá-lo

B)

entende-se que tanto na omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever de ação, quanto nas hipóteses de omissão específica, a responsabilidade civil é objetiva

C)

assim como previsto para as condutas comissivas, a teoria do risco administrativo é utilizada nos casos de omissão genérica e nas circunstâncias em que a omissão estatal é específica

D)

a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso

#Questão 1131045 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Direito

No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:

A)

o autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa

B)

nas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo

C)

a ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalho

D)

a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivo

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