Questões de Direito Administrativo da SELECON

São demandas da sociedade e na administração pública brasileira os temas relacionados a governabilidade e governança. A governança é expressa como um sistema de valores que regem a administração pública na sua relação interna e externa com o cidadão e demais partes interessadas. Nesse sentido, o princípio básico da governança corporativa, que é evidenciado na medida em que a organização passa a incentivar o desejo de informar, disponibilizando informações pertinentes para o cidadão e a todos que dizem respeito à atuação do órgão, é o princípio da: 

Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do município VB e, verificando que determinado ato administrativo padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle administrativo, do princípio da:

Safira Iasmin é servidora pública efetiva do município TT ocupando a função de confiança de gerente de logística da Secretaria Municipal de Obras. Na sua gerência, atuam cerca de cem servidores dos mais variados níveis. Dada a complexidade da administração, atua com quatro subgerências, embora concentre o poder hierárquico. Quando há necessidade, Safira transfere esse poder para um dos subgerentes. Trata-se da denominada:

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:

Deborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos públicos para o cargo de médico, sendo dois em municípios de estados diversos, mas limítrofes, um em estado federado e o último em hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro cargos. Os horários foram adequados e se tornaram compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o médico poderá cumular: