Questões de Direito Administrativo da SELECON

#Questão 1101542 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

A)

a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional

B)

a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil

C)

a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio

D)

os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa

E)

o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa

#Questão 1101544 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A)

os cargos para os órgãos de segurança pública apenas podem ser ocupados por brasileiros natos

B)

o portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fi m de disputar as vagas reservadas em concursos públicos

C)

as condições para acessibilidade aos cargos públicos estão dispostas de forma exauriente na lei federal que versa sobre o regime jurídico dos servidores

D)

as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros

E)

é necessário que as condições para o exercício do cargo público estejam preenchidas na data da inscrição do candidato ao concurso para o cargo que pretende ocupar

#Questão 1101545 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A)

dolo do agente

B)

culpa do agente

C)

omissão na conduta do agente

D)

vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado

E)

nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

#Questão 1101546 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

A)

observar o devido processo legal

B)

aplicar o princípio da verdade sabida

C)

aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

D)

utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

E)

utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

#Questão 1101547 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

A)

são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial

B)

são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim

C)

são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários

D)

são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais

E)

são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições

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