Questões de Direito Administrativo da NCE

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público em geral, e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

I;

II;

III;

I, II e III;

nenhuma.

na aposentadoria por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria;

na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade;

a aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave;

o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão;

se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

pública federal, pública estadual e pública municipal;

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

concorrência pelo menor preço, pela melhor técnica, para produtos de empresas nacionais, e pelo melhor preço e técnica para empresas estrangeiras;

licitação para o projeto básico, para o projeto executivo e para a execução das obras e serviços;

pagamento da contratada no início da execução do serviço, no início e no término, e somente após o término.

responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;

responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;

compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;

contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;

licitações e contratos da Administração Pública.