Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 233246 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada:

A)

revogação;

B)

encampação;

C)

caducidade;

D)

cassação;

E)

contraposição.

#Questão 233223 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular.

II. Os atos administrativos complexos são aqueles que se formam pela reunião de vontades de mais de um órgão administrativo.

III. No confronto entre um ato administrativo geral e um ato administrativo individual, prevalecerá a determinação contida no primeiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II;

B)

I e III;

C)

II e III;

D)

I, II e III;

E)

nenhuma.

#Questão 233244 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei.

II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular.

III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A)

I;

B)

II;

C)

III;

D)

I e II;

E)

II e III.

#Questão 236280 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n o 8.666/93, poderão ser alterados com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A)

unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B)

unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

C)

por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação econômica a seus objetivos.

D)

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

E)

por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

#Questão 237712 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

A INFRAERO exerce as suas atividades autorizada por lei, tendo a natureza de:

A) (A) empresa pública federal;

B) (B) sociedade de economia mista federal;

C) (C) autarquia federal;

D) (D) organização não governamental;

E) (E) entidade associativa cooperativa.

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