Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 230521 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.

II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.

III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) nenhuma.

#Questão 232617 - Direito Administrativo, Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

#Questão 230522 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização.

Essa causa de mutabilidade denomina-se:

A) fato da administração;

B) fato do príncipe;

C) interferência imprevista;

D) teoria da imprevisão;

E) cláusula exorbitante.

#Questão 233221 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

A)

o elemento capacidade significa que o agente público deve ter atribuição legal para praticar o ato administrativo;

B)

a alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento caracteriza desvio de poder, causa de nulidade do ato;

C)

a forma é um dos elementos necessariamente vinculados do ato administrativo;

D)

não são todos os atos administrativos que devem ser motivados;

E)

os elementos motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

#Questão 233225 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

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