Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 501325 - Direito Administrativo, Contratos, NCE, 2004, INFRAERO, Engenheiro

De acordo com a Lei 8666/93 e posteriores, os contratos administrativos:

I – regulam-se primariamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelas cláusulas e preceitos de direito público;

II – devem conter cláusulas econômico-financeiras e monetárias que poderão ser alteradas unilateralmente, sem prévia concordância do contratado;

III – poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

IV – poderão ser prorrogados apenas nos casos de aumento das quantidades inicialmente previstas, e na ocorrência de fato excepcional superveniente;

V – terão duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:

A)

I e III;

B)

I, II e V;

C)

III e IV;

D)

III, IV e V;

E)

V.

#Questão 502621 - Direito Administrativo, Modalidades, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:

A) concurso;

B) somente concorrência;

C) concorrência ou leilão;

D) tomada de preços;

E) convite.

#Questão 506189 - Direito Administrativo, Parte Geral, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de:

A)

reintegração;

B)

reversão;

C)

aproveitamento;

D)

recondução;

E)

provimento originário.

#Questão 506191 - Direito Administrativo, Parte Geral, NCE, 2004, PCDF/DF, Policial Civil / Agente

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

A)

exonerar o servidor em razão da extinção do cargo;

B)

demitir o servidor, sem justa causa;

C)

colocá-lo em disponibilidade remunerada;

D)

reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

E)

promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

#Questão 507728 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A sentença penal absolutória que concluir pela insuficiência de provas não afasta a responsabilidade civil do servidor, mas impede a sua punição administrativa.

II. A lei expressamente prevê que o servidor público somente responderá civilmente perante o Estado. Não se admite propositura de ação indenizatória diretamente contra o servidor público.

III. A instauração de processo administrativo disciplinar poderá ser dispensada se a autoridade competente para punir presenciar a prática da infração.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) nenhuma.

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