Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 244387 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

#Questão 245953 - Direito Administrativo, Serviço Público, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

A) o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;

B) o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;

C) o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;

D) a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;

E) a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

#Questão 245610 - Direito Administrativo, Serviço Público, NCE, 2002, INPI, Advogado

#Questão 247396 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

#Questão 247397 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

A)

É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

B)

É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função

C)

É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado

D)

É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.

E)

É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.

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