Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 230504 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode executar seus atos independentemente da manifestação prévia de outro Poder, ressalvadas poucas exceções. A característica do Poder de Polícia que legitima a conduta acima descrita denomina-se:

A) imperatividade;

B) auto-executoriedade;

C) presunção de veracidade;

D) presunção de legitimidade;

E) discricionariedade.

#Questão 230506 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “ o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.”

O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de poder de polícia:

A) legalidade;

B) moralidade;

C) impessoalidade;

D) proporcionalidade;

E) segurança jurídica.

#Questão 230509 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Levando-se em consideração a teoria do risco administrativo, usada para disciplinar a responsabilidade patrimonial do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade do Estado é subjetiva, estando condicionada a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

II. A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

III. As autarquias estão sujeitas a normas constitucionais relativas à responsabilidade patrimonial do Estado.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e III;

E) II e III.

#Questão 230511 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A) a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrado maior discricionariedade para a Administração Pública;

B) o elemento motivo também é chamado de motivação;

C) os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de uma forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial;

D) o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo;

E) o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

#Questão 230512 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:

A) teoria dos motivos determinantes;

B) principio da razoabilidade;

C) principio da discricionariedade;

D) conceitos legais indeterminados;

E) desvio de poder.

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