A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Co...

A

responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;

B

responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;

C

compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;

D

contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;

E

licitações e contratos da Administração Pública.