Questões de Direito Administrativo da FUNDEP (Gestão de Concursos)

Referentes aos agentes públicos, analise as proposições a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, ressalvadas exceções constitucionais.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como parâmetro de legitimação da investidura de qualquer cidadão em cargo, função ou emprego público, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão.
A exigência de concurso público garante o respeito aos seguintes princípios constitucionais de direito administrativo:

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:

Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na execução de atos vinculados, ao agente não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita a repassar para o ato o comando estatuído na lei.

( ) Atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há uma só vontade autônoma, sendo as demais meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio.

( ) Atos enunciativos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, como o fazem a autorização, a sanção disciplinar e o ato de revogação.

( ) Nos atos discricionários, a valoração do agente incidirá sobre o motivo, forma, finalidade e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas.

Assinale a sequência correta.