Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito P...

#Questão 844585 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A) Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.

B) A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.

C) Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.

D) Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.

02/05/2020 às 11:05h

21 Votos

CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

23/12/2020 às 06:55h

7 Votos

uestão que cobra conceitos relacionados às Autarquias. Atente-se apenas ao comando da questão, pois ele pede a alternativa INCORRETA.

(a) A alternativa está correta. A Constituição Federal, embora em seu texto aborda diversas vezes o termo "autarquias", a de se concluir que em nenhum momento ela afirma expressamente que tal Entidade pertence à Administração Indireta. Esse entendimento a CF/88 deixou a cargo do Decreto Lei n° 200/1967 em seu Artigo 4°, Inciso II, no qual transcrevo abaixo:

Decreto Lei 200/67

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

(b) A alternativa está errada. A existência legal das autarquias, conforme Decreto Lei 200/67, se dará por lei.

(c) A alternativa está correta. Atos praticados pelas autarquias são, em regra, atos administrativos e ostentam as mesmas peculiaridades que revestem aqueles promanados da administração indireta (quanto aos requisitos e os atributos). Nesses atos, as Autarquias estabelecerão regras ligadas ao seu funcionamento.

(d) A alternativa está correta. O STF tem um entendimento consolidado no sentido de que as autarquias são um gênero de entidades administrativas, subdivididos em espécies:

1) Autarquia "comum" ou "ordinária";

2) Autarquia sob Regime Especial;

3) Autarquia Fundacional e

4) Associação Pública.

Gabarito: Letra B

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