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Questões de Direito Administrativo da FUNDEP (Gestão de Concursos)

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 844590 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.

Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

A) Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.

B) O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.

C) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

D) A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

#Questão 870059 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Advogado - Procuradoria do Município

Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:

A) A desapropriação indireta somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público.

B) A desapropriação indireta se refere a um fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, com a observância parcial dos requisitos da declaração e da indenização prévia, de modo que ela não se aproxima de um esbulho possessório.

C) O pedido a ser formulado pelo prejudicado pela desapropriação indireta em juízo é a restituição imediata de sua propriedade.

D) Como a ação judicial a ser proposta pelo expropriado em razão da desapropriação indireta é de natureza pessoal, ela deverá tramitar no foro do domicílio do réu.

#Questão 870060 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Analista de Políticas Públicas

Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.
II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado.
III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: concessão patrocinada e concessão administrativa.
Estão corretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 870061 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Arquiteto

É muito utilizada pelo poder público a contratação de obra por execução indireta, ou seja, o órgão ou entidade contrata a prestação de serviço de terceiros.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 Licitações e Contratos, o que é empreitada por preço global?

A) É quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B) É quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C) É quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D) É quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante.

#Questão 870062 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Ouvidor Legislativo

Sobre a estrutura administrativa no contexto do direito administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Por organização da Administração, entende-se a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, por meio de agentes públicos (pessoas físicas).

B) Governo, em sentido formal, é o complexo de funções estatais básicas e, em sentido operacional, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

C) Numa visão global, pode-se afirmar que Governo é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

D) A Administração comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

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