Questões de Direito Administrativo da FUNDEP (Gestão de Concursos)

por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato comprovado posterior à aprovação da disputa, aprovam-se os efeitos de reconsideração.

a abertura do processo de licitação foi instaurada em ato administrativo pelo agente da licitação, seguindo-se as etapas confirmadas, sem vício da legalidade.

após a conclusão da etapa recursal da licitação, os agentes envolvidos no processo podem dar sequência à análise e à aprovação dos concorrentes da disputa.

o resultado do processo licitatório foi confirmado e autorizado em ato de controle pela autoridade competente, que concorda e confirma os atos realizados pelo agente.

É determinação ao licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva como, por exemplo, de cargos para pessoas com deficiência.

É permitida a realização da habilitação feita a distância por meio eletrônico de comunicação, seguindo?se às disposições regulamentadas.

O julgamento é a etapa em que se verificam as informações e os documentos que comprovam a capacidade da empresa licitante de realizar o objeto da licitação. 

É obrigatória a comprovação objetiva da capacidade econômica do licitante por meio de documentação como, por exemplo, o balanço patrimonial dos dois últimos anos. 

Publicar revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do consórcio ou de entes consorciados.

Representar universidades pu?blicas ou privadas, entidades de ensino superior ou de promoc?a?o ao desenvolvimento tecnolo?gico, em assuntos de interesses comuns do saneamento ba?sico.

Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios regulados e fiscalizados.

Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas.

O referido princípio deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. 

Comportamentos ofensivos à moral comum não implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

A inclusão do princípio da moralidade na Constituição foi um reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção.

O mencionado princípio exige da Administração comportamento lícito e consoante com os bons costumes.

A Administração Pública detém o poder administrativo e político. Suas decisões possuem alcance técnico, estatal e político.

Agentes públicos são pessoas físicas e contingentemente pessoas jurídicas que exercem atividade estatal na Administração Pública.

A Administração Pública tem competência plena, ilimitada. Não é um fim em si mesma, é instrumento do Estado para o desenvolvimento social.

O princípio da legalidade trata da ação administrativa, e a partir dela o Estado define a conduta da função administrativa, na ordem ética, em acordo aos valores sociais.