Questões de Direito Administrativo da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 1115732 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG, Advogado

Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:

A)

Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

B)

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

C)

Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.

D)

Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.

#Questão 1115735 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG,

Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:

A)

Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza.

B)

Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

C)

Ser contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação.

D)

Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

#Questão 1094900 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG, Agente Administrativo

Quando uma licitação envolve situações em que o produto demandado pela administração necessite de processo de produção específico pelo fornecedor, prevê-se que:

A)

Há a opção de solicitar um fornecedor estrangeiro que atenda à administração em detrimento dos fornecedores nacionais, uma vez que a experiência superior é comprovada.

B)

Há a possibilidade de a mesma administração providenciar um “modelo ou protótipo do objeto” com objetivo de que os licitantes tenham um referencial físico das características do produto.

C)

Não há a alternativa de se lançar mão dos critérios de desempate usualmente adotados nas licitações de bens ordinários ou usuais. O fornecedor será definido por meio de critério de economicidade e tempo.

D)

Existe a limitação da concorrência por aplicação exclusiva às áreas técnicas relativas à prestação de serviços públicos essenciais, dispensando-se a necessidade da comprovação de qualificação técnica.

#Questão 1095080 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG, Assistente Administrativo

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.

Assinale a sequência correta.

A)

V F V F

B)

F V F V

C)

V V F F

D)

F F V V

#Questão 1095082 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2025, ARISB - MG,

De acordo com a Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que prevê o Protocolo de Intenções, assinale a alternativa incorreta.

A)

Em razão de sua natureza, a Arisb?MG não possui finalidades lucrativas.

B)

A Arisb?MG terá duração por prazo indeterminado.

C)

A Arisb?MG pode atuar em área de municípios não consorciados, mediante convênio de cooperação.

D)

A Arisb?MG integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

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