Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 229224 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder

A) Hierárquico.

B) Disciplinar.

C) Regulamentar.

D) Normativo.

E) de Tutela.

#Questão 229227 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

O poder hierárquico encontra-se presente

A)

nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

B)

na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

C)

nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

D)

entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

E)

somente entre servidores e superiores militares.

#Questão 230777 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que

A)

o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos.

B)

o controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle Legislativo não admite análise discricionária.

C)

o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito que aquele desempenhado pelo poder judiciário, porque não admite análise de mérito da atuação administrativa.

D)

a fiscalização exercida pelo Legislativo está expressamente delimitada pela Constituição Federal brasileira, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau e medida.

E)

não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.

#Questão 230994 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

A) a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.

B) a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.

C) o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.

D) o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.

E) o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

#Questão 230995 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

A) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.

B) não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.

C) não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.

D) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.

E) agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.

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