Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 562299 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente

A) a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.

B) o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.

C) a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da natureza da atividade prestada, relevante e essencial.

D) o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.

E) o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.

#Questão 590759 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2014, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em licitações regidas pela Lei no 8.666/1993 e alterações, é permitida a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Entre o rol de serviços previstos, NÃO são considerados trabalhos relativos a

A) pareceres, perícias e avaliações em geral.

B) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

C) assessorias e consultorias técnicas.

D) auditorias financeiras ou tributárias.

E) publicidade e divulgação.

#Questão 590760 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, FCC, 2014, TRF 1ª, Analista Judiciário

O tipo de contratação em que a empresa contratada se responsabiliza por todo o empreendimento, desde o projeto até o início da operação e que vem sendo muito utilizada em grandes empreendimentos como edificações comerciais de alto padrão, denomina-se contratação por

A) taxa de administração.

B) preços unitários.

C) preço global.

D) empreitada integral (turn-key).

E) preço máximo garantido.

#Questão 636840 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2014, TRF 1ª, Analista Judiciário

Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o estabelecimento de exigências para a qualificação como

A) comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.

B) restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional.

C) comprovação da execução de quantitativos mínimos iguais aos em licitação.

D) comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor semelhante em face do objeto da licitação.

E) comprovação de experiência da empresa em objeto semelhante ao em licitação.

#Questão 815578 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

A) revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.

B) invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.

C) invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.

D) revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.

E) invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.

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