Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 503984 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei no 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

A) procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.

B) não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.

C) não procede, sendo necessário, todavia, prévia e expressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei nº 8.666/93.

D) procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.

E) não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.

#Questão 504564 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, poderá sofrer pena de

A) advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação da atividade privada.

B) suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.

C) suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.

D) demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E) demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

#Questão 504572 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a penalidade aplicada

A) terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B) terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C) terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

D) não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.

E) não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

#Questão 504582 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu

A) incontinência hierárquica, passível de pena de advertência.

B) insubmissão dolosa, passível de pena de suspensão por noventa dias.

C) insubordinação grave, passível de demissão.

D) recalcitrância administrativa, passível de pena de suspensão por sessenta dias.

E) desinteligência hierárquica, não passível de punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

#Questão 504843 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice

A) está sujeita à pena de repreensão.

B) não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.

C) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.

D) está sujeita à pena de demissão.

E) não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

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