Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 503744 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A declaração de nulidade de um contrato administrativo

A) produz efeitos apenas a partir da sua declaração, obrigando a Administração a indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.

B) somente pode ser efetivada pela via judicial, podendo ser determinada, administrativamente, a sustação de sua execução.

C) exonera a Administração de qualquer indenização ao contratado.

D) opera retroativamente, inclusive desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

E) importa, automaticamente, a declaração de inidoneidade do contratado.

#Questão 503746 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A modalidade licitatória aplicável para a referida contratação é

A) concorrência ou convite, a critério da Autarquia.

B) tomada de preços, podendo também ser adotado convite.

C) tomada de preços, podendo também ser adotada concorrência.

D) convite, obrigatoriamente.

E) concorrência, obrigatoriamente.

#Questão 503758 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

A) é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.

B) não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.

C) não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

D) se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.

E) se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.

#Questão 503740 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato em questão

A) poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.

B) poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante autorização da autoridade superior.

C) deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.

D) tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.

E) admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

#Questão 503742 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

O Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a plena capacidade da sua realização pela empresa ou consórcio selecionado. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o correspondente edital poderá exigir dos licitantes

A) comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das parcelas de maior relevância do objeto licitado.

B) apresentação de metodologia de execução, cuja aceitação será analisada exclusivamente de acordo com critérios objetivos e precederá a análise dos preços.

C) garantia de proposta, limitada a 5% do valor estimado da contratação, podendo chegar a 10% com base em justificativa circunstanciada.

D) apresentação de índices de rentabilidade e lucratividade e relação dos compromissos assumidos e pessoal técnico disponível.

E) capital mínimo ou valor do patrimônio líquido limitado a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo