A Administração estadual contratou aluguel de equipamento...

Questão Q503740

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Assessor Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato em questão

A poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência. B poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante autorização da autoridade superior. C deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua. D tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação. E admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

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