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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 502361 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Uma das formas de utilização de bem público por particular é a “concessão florestal”. Trata-se de

A) ato unilateral que outorga a título precário e gratuito, o uso de área florestal a comunidades locais, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.

B) ato unilateral que outorga a título precário e gratuito o uso de área florestal à população tradicional, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

C) contrato de gestão, celebrado por prazo determinado e mediante dispensa de licitação, entre o Ministério do Meio Ambiente e a organização social, para delegação da gestão de unidade de conservação da categoria Floresta Nacional, admitida a exploração sustentável de serviços florestais, tais como a pesquisa e o turismo, tão somente para custeio dos projetos relacionados ao manejo da unidade.

D) contrato de parceria público-privada, celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, no qual a Administração pública contrata a execução de obras públicas e/ou instalação de equipamentos, bem como a prestação de serviços necessários à gestão de unidade de conservação de proteção integral, remunerando o parceiro privado por meio de contraprestação pecuniária, ao longo do prazo da concessão.

E) contrato celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, que outorga delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

#Questão 502363 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

B) Excepcionalmente, determinados contratos, previstos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

C) Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

D) A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

E) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses.

#Questão 502497 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2014, Metrô/SP, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

Determinado órgão da Administração pública pretende se desfazer de grande número de veículos usados, desgastados pelo tempo, que já não se prestam aos fins originalmente previstos. Recentemente, inclusive, a Administração pública renovou sua frota. Para essa alienação, a Administração pública poderá

A) promover a venda direta a qualquer interessado, tendo em vista que se trata de hipótese de dispensa de licitação.

B) realizar licitação, sob a modalidade pregão, em face da natureza dos bens objeto da alienação.

C) promover licitação, sob a modalidade leilão, independentemente do valor da avaliação dos referidos bens inservíveis.

D) realizar licitação, sob a modalidade pregão ou leilão, tendo em vista que as duas se prestam a compatibilizar a urgência da demanda, não sendo relevante o valor dos bens.

E) promover leilão dos referidos bens, desde que o valor da avaliação não seja superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quando se tornaria obrigatória a realização de concorrência.

#Questão 502499 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, Metrô/SP, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

A Administração pública celebrou contrato para fornecimento de material de informática. No curso do contrato, considerando que tinha contemplado aumento de demanda que não se verificou, comunicou o contratado que faria uma redução de 20% (vinte por cento) do objeto, mantendo o fornecimento restante. Considerando que a celebração do contrato e o objeto original tenham observado o regular procedimento legal, a Administração pública

A) não pode promover a alteração, que na verdade consistiria em alteração qualitativa, vedada para os contratos administrativos.

B) pode promover essa alteração, pois, embora não haja previsão legal, pode lançar mão de seu poder de polícia administrativa.

C) pode promover essa alteração substancial no contrato somente se comprovar que não desequilibrará o contrato do ponto de vista econômico-financeiro.

D) não pode promover a alteração porque o exercício do poder de polícia contratual demanda expressa previsão legal, ainda que genérica.

E) pode promover a alteração como expressão de sua prerrogativa legal, manifestação da mutabilidade contratual e da existência de cláusulas exorbitantes.

#Questão 502569 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica − ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é

A) obrigatória licitação na modalidade convite.

B) dispensável a licitação.

C) inexigível a licitação.

D) obrigatória licitação na modalidade pregão.

E) obrigatória licitação na modalidade tomada de preço.

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