Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 502571 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

A) é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.

B) o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.

C) é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.

D) o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.

E) não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

#Questão 502567 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

A) dar-se-á por finda a pena de multa.

B) a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.

C) o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.

D) o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.

E) a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.

#Questão 502641 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

O edital é o instrumento por meio do qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do edital está definido na Lei no 8.666/93 e deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do edital de licitação

A) o orçamento, estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

B) o projeto básico ou executivo, com todas suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

C) o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico ou executivo.

D) a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

E) o conjunto das especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

#Questão 502713 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2014, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

A Administração Pública pretende alienar inúmeros bens imóveis provenientes de ação judicial movida contra ex-banqueiro. Nesse caso, o procedimento licitatório adequado é

A) pregão.

B) leilão.

C) registro de preços.

D) tomada de preços.

E) convite.

#Questão 502775 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Em procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A) somente existe tal possibilidade se a licitação for instaurada na modalidade concorrência.

B) essa prática é vedada, pois reduz o caráter competitivo da licitação, somente sendo admissível se a licitação for de âmbito internacional, com a obrigatoriedade de a liderança do consórcio recair sobre empresa brasileira.

C) essa previsão somente é possível em se tratando de parceria público-privada, devendo o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico antes da assinatura do contrato.

D) tal previsão é admissível, importando a responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto de execução do contrato.

E) a previsão somente é admitida em caráter excepcional, por razões de interesse público devidamente justificadas, vedado o somatório de quantitativos dos consorciados para efeito de qualificação econômicofinanceira.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo