O regime jurídico incidente nos contratos administrativos...

#Questão 502571 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

A) é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.

B) o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.

C) é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.

D) o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.

E) não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

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