A empresa Zinco S.A. atrasou injustificadamente a exec...

#Questão 502567 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/1993

A) dar-se-á por finda a pena de multa.

B) a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.

C) o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.

D) o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.

E) a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.

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