Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 828504 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A) detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

B) tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

C) detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limita da, para exploração de atividade econômica.

D) detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

E) é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

#Questão 828551 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A) O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos pra ticados no exercício das respectivas funções.

B) A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.

C) Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.

D) A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.

E) Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

#Questão 228444 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

A propósito da prestação dos serviços públicos, ocorre mencionar algumas características, sejam necessárias ou eventuais, tais como

A) indelegabilidade da titularidade e da execução; essencialidade; e acessoriedade.

B) indelegabilidade da execução quando essenciais, e acessoriedade.

C) relevância; prestação de uma utilidade ou comodidade aos administrados; indelegabilidade da execução.

D) continuidade; indelegabilidade da titularidade; e acessoriedade.

E) indelegabilidade da titularidade; continuidade; e relevância.

#Questão 228446 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

A) autarquia.

B) fundação.

C) empresa pública reguladora.

D) sociedade de economia mista.

E) agência executiva.

#Questão 229222 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos

A) impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.

B) preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.

C) normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

D) repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

E) concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

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