Questões de Direito Administrativo da FCC

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração, salvo por vício de legalidade.

a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.

não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.

não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.

O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.

A convalidação produzirá efeitos ex tunc.

Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.

A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.

incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.

correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.

incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.