Questões de Direito Administrativo da FCC

políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

juízo privativo.

regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

autarquia.

permissionária ou concessionária de serviço público.

sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público.

concessionária de serviço público.