Questões de Direito Administrativo da FCC

sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.

se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.

se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da legalidade.

de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim recomendar.

disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada do servidor público que emitiu o ato.

de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da Administração de corrigir seus próprios atos.