Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia...

A

alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

B

encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

C

celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

D

desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

E

nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.