O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado...

Questão Q230995

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) - Analista Ministerial Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

A agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado. B não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública. C não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato. D agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário. E agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.

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