Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN

#Questão 982833 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em tese:

#Questão 982834 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “X”:

#Questão 864711 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

Em determinada ação de improbidade administrativa, após analisar a manifestação do requerido, constatou-se que não houve participação de qualquer servidor público na prática do ato ilícito. Considerando este caso hipotético, nos termos da Lei nº 8.429/92:

#Questão 864720 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:

#Questão 864721 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

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