Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 907969 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura

#Questão 908949 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

A) terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.

B) responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.

C) terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.

D) terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.

E) deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.

#Questão 908952 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá

A) considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.

B) buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.

C) impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.

D) considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.

E) deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.

#Questão 909559 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A) O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade.

B) A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima.

C) Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.

D) Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.

E) Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público.

#Questão 907970 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura

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