Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 907971 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura

#Questão 907972 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura

#Questão 907973 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura

#Questão 909560 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

B) Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

C) A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

D) O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

E) O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

#Questão 909561 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.

B) Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.

C) Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.

D) Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.

E) Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

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