Questões sobre Servidores Públicos

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.

exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.

exercer uma função de magistério.

exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.

Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.

O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.

O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.

A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.

A Constituição Federal autoriza a suspensão de todos os repasses voluntários de verbas federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não observem os limites de despesa com pessoal ativo e inativo.

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, no caso da União, e 50% no caso dos Estados e Municípios.

A despesa com pessoal ativo e inativo, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União.

É nulo de pleno direito o ato que implique aumento de despesa com pessoal, se desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Não serão computados nos limites de despesa total com pessoal os gastos com indenização por demissão de servidores e empregados, bem como os relativos a incentivos a demissão voluntária.

gratificações.

cargos públicos.

empregos públicos.

funções públicas.

comissões.