Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 247055 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

A)

somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

B)

deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

C)

exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

D)

pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

#Questão 247057 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é

A)

correta.

B)

errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.

C)

errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

D)

errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.

#Questão 247060 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

A)

somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

B)

deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

C) exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

D)

pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

#Questão 247059 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Texto para as questões 38 e 39

Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao direito de Ana à referida licença, bem como à decisão que indeferiu o pedido de concessão, assinale a opção correta.

A)

Para ter direito à referida licença, Ana necessita ser servidora estável com um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

B)

A decisão indeferitória é válida porque é dispensável a motivação expressa de atos discricionários.

C)

A decisão indeferitória é inválida em virtude da aplicabilidade ao caso da teoria dos motivos determinantes.

D)

A decisão indeferitória é inválida, pois há violação do princípio da legalidade.

#Questão 247078 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

A) diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.

B) correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.

C) vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.

D) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.

E) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.

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