Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 246536 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Advogado

É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos

A)

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

B)

A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

C)

Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

D)

Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

E)

A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.

#Questão 246542 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

É correta a afirmativa:

A)

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

B)

Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

C)

Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

D)

Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

E)

O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.

#Questão 246589 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de

A)

concussão.

B)

corrupção passiva.

C)

corrupção ativa.

D)

prevaricação.

E)

peculato.

#Questão 246623 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2006, SUSEP, Agente Executivo

No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar

A)

aposentados.

B)

exonerados.

C)

em disponibilidade.

D)

em licença.

E)

readaptados.

#Questão 246627 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Agente Fazendário

Constitui hipótese legal de acumulação remunerada de cargos na administração pública

A)

o exercício de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.

B)

o exercício dos cargos de agente fazendário e de agente administrativo, desde que haja compatibilidade de horários

C)

o exercício dos cargos de professor e de técnico laboratorial, respectivamente em uma autarquia e em uma sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

D)

o exercício dos cargos de enfermeira e professora em uma mesma esfera de governo.

E)

o exercício dos cargos de agente fazendário e médico, desde que haja compatibilidade de horário.

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