Questões sobre Servidores Públicos

#Questão 246685 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

B) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por exemplo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

C) o servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto para o afastamento, por conta de ato que possa ser exclusivamente atribuído à Administração Pública, fará jus às diárias a que teria direito se tivesse permanecido todo o tempo afastado.

D) quando a inscrição do dependente em Regime Próprio de Previdência tenha por objeto pessoa equiparada ao filho, a comprovação do vínculo e da condição de dependência econômica do participante será feita, sempre, por documento de outorga de tutela ao participante e, se for o caso, pela certidão judicial de adoção.

#Questão 246687 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) perde a qualidade de participante o servidor ativo que estiver afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei previdenciária estadual.

B) o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

C) os Servidores Públicos regularmente matriculados em curso superior na capital não poderão ser transferidos ou lotados em unidades administrativas localizadas no interior do Estado enquanto permanecerem cursando, salvo se a transferência ocorrer a pedido.

D) na hipótese de cessão do servidor para outros órgãos ou entidades, desde que seja para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

#Questão 246689 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

B) O participante do Regime Próprio de Previdência será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos integrais, excluídas as verbas definidas em lei específica.

C) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

D) É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

#Questão 246692 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

O servidor estável só perderá o cargo em caso de:

A)

sentença judicial ainda que não transitada em julgado, ou de processo penal no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;

B)

sentença judicial ainda que sujeita a recurso, ou de processo civil no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

C)

acórdão judicial não mais passível de recurso, ou de processo disciplinar, a despeito da não observância do devido processo legal;

D)

acórdão judicial ainda que passível de recurso, ou de processo civil em que tenha sido absolvido;

E)

sentença judicial transitada em julgado, ou de processo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

#Questão 246694 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

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