Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.

A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.

Os membros de determinada comissão de licitação do Banco Central do Brasil respondem solidariamente por todos os atos praticados por essa comissão, salvo a se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tenha sido tomada alguma decisão.

Considere as seguintes assertivas:

I. Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

II. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos na Lei nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

III. O impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos poderá ser aplicado às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

IV. A conduta de “admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo” ensejará pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está correto o que se afirma em

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Os crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.

Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.