Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

#Questão 498050 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue os itens subsequentes.

Os crimes relacionados ao processo licitatório são condutas que podem incidir tanto sobre os particulares licitantes quanto sobre os agentes públicos.

#Questão 498054 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei nº 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.

À luz desse cenário hipotético,

#Questão 498102 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

#Questão 498066 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 91 do referido diploma legal afirma que: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário prevê uma pena estipulada de:

#Questão 498104 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

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