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Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

#Questão 501989 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A) A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

B) Em atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

C) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

D) Os casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.

E) Compete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

#Questão 501995 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:

A) A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório.

B) A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato superveniente devidamente comprovado.

C) A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.

D) A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.

E) A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.

#Questão 498052 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Nível III

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

O servidor público que praticar um dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, ainda que na forma tentada, está sujeito à correspondente sanção penal, já que não há, nesses casos, previsão de sanção administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 498094 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

#Questão 498062 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Assistente em Ciência

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei.

C) Certo

E) Errado

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