Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

#Questão 619349 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

#Questão 619350 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

#Questão 619330 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

#Questão 590790 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

A) Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).

B) A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.

C) Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92).

D) Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.

E) A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

#Questão 619329 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Suponha que uma Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro necessita adquirir novos computadores para substituir equipamentos obsoletos. Paulo, chefe do setor de licitações da referida Assembleia Legislativa, autorizado pelo Presidente da casa, contrata diretamente com a empresa Y, dispensando o procedimento licitatório, que, pelas características e pelo valor da operação, era necessário. Neste caso, Rodrigo e Matias, sócios-proprietários da empresa Y, beneficiados com a dispensa da licitação para celebração de contrato com a Assembleia Legislativa, tendo concorrido dolosamente para a consumação da ilegalidade,

A) não cometeram nenhum crime e também não estarão sujeitos a qualquer penalidade administrativa.

B) não cometeram nenhum crime e estarão sujeitos apenas às penalidades administrativas decorrentes do cancelamento do contrato e devolução do dinheiro recebido.

C) cometeram crime de tráfico de influência, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

D) cometeram crime de corrupção ativa, e estarão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

E) cometeram crime previsto na lei de licitações, e estarão sujeitos à pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

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