A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de...

#Questão 498034 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Analista Administrativo

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.

A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.

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