Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque as pessoas jurídicas de direito público não respondem por danos causados pelos seus agentes a terceiros.

Incorreta a assertiva, porque a chamada responsabilidade objetiva prevista em norma constitucional (art. 37, § 6^o), é restrita às pessoas jurídicas de direito público e não extensiva às de direito privado, mesmo que prestem serviços públicos.

Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso, mesmo se houver dolo ou culpa do agente responsável.

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade aquiliana, em tais casos, depende sempre da prévia prova de ter havido dolo ou culpa, por parte do agente causador do dano.